Canal de denúncia interna

 

Desde o passado dia 18 de junho de 2022 que o Centro Social e Cultural da Paróquia de Mangualde, pessoa coletiva n.º 501542507, com sede no Largo da Misericórdia em Mangualde, criou e disponibiliza aos seus trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção, titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, um canal de denúncia interna, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

 

Este canal destina-se a receber e dar o devido encaminhamento a denúncias que, feitas de boa-fé e no pressuposto de que existe fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denunciem uma ação ou omissão por parte da nossa entidade que possa consubstanciar uma prática violadora das normas legais nos seguintes domínios:

 

- Contratação pública;

 

- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

 

- Segurança e conformidade dos produtos;

 

- Segurança dos transportes;

 

- Proteção do ambiente;

 

- Proteção contra radiações e segurança nuclear;

 

- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

 

- Saúde pública;

 

- Defesa do consumidor;

 

- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

 

Se tiver informações sobre um ato que consubstancia uma violação da lei ou uma omissão de um dever legal nestes domínios, deverá apresentar a sua denúncia através dos seguintes meios:

 

a) Presencialmente na sede da IPSS, mediante a marcação de reunião com o Responsável do Canal de Denúncia, Ana Oliveira (para situações relacionadas com a infância) ou Helena Ferreira (para situações relacionadas com a 3ª idade), podendo aquela marcação ser realizada através de um telefonema para o nº 232619442 (para situações relacionadas com a infância) ou 232619448 (para situações relacionadas com a 3ª idade);

 

b) Através do envio de uma carta para a sede da IPSS, para a morada Largo da Misericórdia, 3530-131 Mangualde, identificando o assunto (Denúncia) e tendo como destinatário o Responsável pelo Canal de Denúncia;

 

c) Através do envio de um e-mail para os endereços eletrónicos cdenuncia.cs.infancia@paroquiademangualde.pt (para situações relacionadas com a infância) ou cdenuncia.cs.3idade@paroquiademangualde.pt (para situações relacionadas com a 3ª idade);

 

d) Através do canal de denúncia interna que se encontra no site institucional da IPSS, www.paroquiademangualde.pt/canal-de-denuncias-3ªidade (para situações relacionadas com a 3ª idade) e www.paroquiademangualde.pt/canal-de-denuncia-infancia (para situações relacionadas com a infância)

 

Para que seja possível efetuar uma análise apropriada da denúncia, é essencial que a mesma seja apresentada com detalhe e de forma objetiva, facultando a descrição dos factos, as datas ou períodos de tempo abrangidos, os locais em que ocorreram, as pessoas e/ou entidades envolvidas, e outros elementos de prova considerados relevantes.

 

Ao fazer esta denúncia, ficará protegido quanto aos seus dados pessoais e de terceiros visados na denúncia, sendo garantido o anonimato quanto à sua identidade e proíbe qualquer ato de retaliação em virtude da denúncia realizada. Mais informamos que, na qualidade de denunciante, beneficia ainda do direito à informação sobre o andamento do processo e o estado em que se encontra; de proteção contra qualquer ato de retaliação em virtude da presente denuncia; de proteção jurídica e de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.

 

 

Queremos construir uma Instituição transparente e respeitadora da lei e o seu contributo é, para nós, muito válido.

 

A Direção do Centro Social e Cultural da Paróquia de Mangualde,