Canal De Denúncia Infância

por estar de boa-fé e ter fundamento sério e tendo fundamento sério para crer que as informações que vou

prestar correspondem à verdade, apresentar a presente denúncia.

Mais informo que considero estar perante um assunto que integra o âmbito de aplicação da Lei n.º 93/2021, de

20 de dezembro, por se tratar de:

a) O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva

(UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou

deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou

transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

i) Contratação pública;

ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do

financiamento do terrorismo;

iii) Segurança e conformidade dos produtos;

iv) Segurança dos transportes;

v) Proteção do ambiente;

vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;

vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar

animal;

viii) Saúde pública;

ix) Defesa do consumidor;

x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de

informação.

b) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo

325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 3 , conforme especificado nas medidas da

União Europeia aplicáveis;

c) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE,

incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;

d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no

n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro 4 , que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; e

e) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).

Nos domínios da defesa e segurança nacionais, esta Lei só se aplica aos atos ou omissões contrárias às regras

de contratação constantes dos atos da União Europeia referidos na parte I.A do anexo da Diretiva (UE)

2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que contrarie os fins destas regras.

Estou informado que, ao fazer a presente denúncia benefício dos seguintes direitos:

a) Anonimato quanto à minha identidade e de terceiros visados na denuncia, mesmo que tenha

apresentado a presente denúncia mediante identificação;

b) À informação sobre o andamento do processo e sobre o estado em que a mesma se encontra;

c) Proteção contra qualquer ato de retaliação em virtude da presente denuncia;

d) Proteção jurídica e de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e

interesses legalmente protegidos, bem como de medidas para proteção de testemunhas em processo

penal.

e) Devidamente informado e consciente dos meus direitos e deveres venho, pelo presente, apresentar a

seguinte denuncia:

Apresentação da Denuncia:(Deve, na apresentação da denúncia referir o maior número de factos, de tempo, lugar, circunstâncias, efeitos e intervenientes, de que tenha conhecimento) (campo obrigatório)

Elementos Adicionais: (Opcional: Não obstante não seja responsável por juntar provas que atestem os factos por mim denunciados, gostaria de juntar ao processo os seguintes elementos:) (indicar aqui as provas testemunhais e documentais ou outras juntas ao processo 5 ).